15/04/2011

Gestão Ambiental

Leitura e análise do texto Sustentabilidade- Uma visão humanista.

Atividade para próxima aula 29/04 entrega de uma resenha critica do texto.

Administração Jurídica

Lei 8666/93

Licitantes são as pessoas que participam do processo licitatório.

Fases do processo licitatório

Edital (Características do processo)

Habilitação (Inscrição da empresa)

Classificação (Proposta da empresa)

Julgamento (Julgamento)

Homologação (Revisão)

Adjudicação (Efetivação do contrato)

Art. 6^o  Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

Modalidades de licitação

Art. 22.  São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.

Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 

 c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). 

Atividade para próxima aula achar duas modalidades de licitações no site do Centro Paula Souza e classificá-la.